ATA DA
TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA
DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.01.1989.
Aos vinte
e seis dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e oitenta e nove
reuniu-se, na Sala se Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de
Porto Alegre, em sua Terceira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa
Extraordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa,
Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren,
Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii,
Gert Schinke, Giovani Gregol, Heriberto Back, Isaac Ainhorn, João Dib, João
Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia
Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir
Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Nereu D'Ávila.
Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos, solicitou ao Ver. Airto Ferronato que procedesse à
leitura de trecho da Bíblia e determinou que fossem distribuídas em avulsos
cópias da Ata da Segunda Sessão Ordinária, que foi aprovada. À Mesa foram
encaminhados: pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências, solicitando
limpeza na Avenida Prof. Antonio de Carvalho, em frente aos nºs 1624 e 1634;
ondulações transversais (quebra-molas) ou providências equivalentes, para a Rua
Ernesto Araújo, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua 1° de
Setembro e o cruzamento com a Rua 9 de Junho, Morro da Cruz; pelo Ver. Edi
Morelli, 05 Pedidos de Providências, solicitando conserto da proteção lateral
da ponte de travessia da Avenida Salvador França sobre a Avenida Ipiranga; melhores
condições de trabalho no Plantão de Polícia do Hospital de Pronto Socorro e
adequação de um Gabinete Médico-Legista; inscrição do Código de Endereçamento
Postal nas placas indicativas de nomes de ruas e logradouros; colocação de
ondulações transversais (quebra-molas) na Rua Freitas de Castro, frente ao n°
123; implantação imediata da gratuidade no transporte coletivo urbano de Porto
Alegre para os idosos com mais de sessenta e cinco anos; 01 Pedido de
Informações, acerca da implantação de quebra-molas no Município; 01 Emenda ao
Projeto de Lei do Executivo n° 06/89 (proc. 371/89), que cria cargos de
provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana do Município de
Porto Alegre e dá outras providências; pelo Ver. Ervino Besson, 03 Pedidos de
Providências, solicitando calçamento das Ruas Ângelo Barbosa, Gregório Peres e
final da Avenida Gramado, no Jardim das Palmeiras; canalização de rede de água
pluvial na Rua Prof. Dr. João Pitta Pinheiro, Travessa A e B, Blocos Conjunto
Residencial Vitória Régia e moradores residenciais do Bairro Cavalhada;
colocação de cascalho e areia na Estrada Barro Vermelho, do n° 50 ao n° 1000;
pelo Ver. Gert Schinke, 01 Pedido de Informações, acerca do Projeto da ADVB
para o Parque da Harmonia, existente na Secretaria de competência deste
Município; pelo Ver. João Dib, 02 Pedidos de Providências, solicitando
substituição de duas lâmpadas queimadas, à mercúrio, na Av. Carlos Barbosa,
esquina Rua Coronel Neves; substituição de chassis e tampa de cimento na Rua
Voluntários da Pátria, frente ao n° 1413; pela Verª Letícia Arruda, 05 Pedidos
de Providências, solicitando vistoria nas casas noturnas e clubes sociais e
esportivos de Porto Alegre, para avaliação das condições de segurança de suas
instalações pela SMOV e SMAM; desobstrução de canos da Av. Maceió; patrolagem e
capina da Av. Maceió, conserto do vazamento de água na Av. Circular, esquina
Saturnino de Brito; colocação de placa de identificação na Praça Bernardi, no
Bairro Cristo Redentor; pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Providências,
solicitando iluminação pública na Escola Estadual de 1° Grau Olintho de
Oliveira, situada na Rua da República n° 635; pelo Ver. Vicente Dutra, 02
Pedidos de Providências, solicitando regularização dos horários da Linha de
Lotação Mont' Serrat - Iguatemi (via Anita Garibaldi); conserto de um cano de
esgoto próximo à Escola de 1° Grau Porto Alegre, na Rua João Dallegrave, 130.
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios n°s 65; 49; 70; 04; 43; 59; 60; 68; 67/89, do
Sr. Prefeito Municipal; 825; 831; 823; 824; 830; 841/88, do Sr. Prefeito
Município; 01/89, da Comissão Especial constituída para examinar o Projeto de
Lei Complementar do Executivo n° 17/88; 02/89, da Comissão Especial constituída
para examinar o Projeto Complementar do Executivo n° 13/89; 06/89, da Câmara
Municipal de Capão do Leão; Ofício-Circular n° 01/89, da Câmara Municipal de
Alegrete; Cartões das Câmaras Municipais de Cruz Alta; de Belo Horizonte; Telex
das Câmaras Municipais de Macapá; de Boa Vista. A seguir, contatada a existência
de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e
Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 17/88 que teve adiada sua
discussão e votação por duas Sessões a Requerimento, aprovado, do Ver. Flávio
Koutzii, encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Nelson Castan,
Flávio Koutzzi e Lauro Hagemann. Após, foram apregoados o Ofício-Circular n°
02/89, da Mesa, em que é comunicado que não será paga qualquer ajuda de custo,
pelo período da presente convocação extraordinária, e o Parecer n° 291/89, da
Auditoria da Casa, referente ao processo n° 419/89. Ainda, foi apregoado
Requerimento do ver. Cyro Martini, solicitando que seja lida Moção resultante
da Assembléia Geral da Associação dos Delegados de Polícia deste Estado, levada
a efeito dia vinte e quatro do corrente, na sede da entidade. Na ocasião, o Sr.
Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Airto Ferronato, acerca do
Parecer n° 291/89, da Auditoria da Casa, acima referido. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER o Ver. Wilson Santos falou sobre os proventos recebidos pelos aposentados
do Instituto Nacional de Previdência Social, cujos valores, muitas vezes, são
inferiores ao salário mínimo. O Ver. José Valdir protestou contra o processo de
despejo enfrentado pelos moradores da Vila Dr. Juliano Moreira, analisando os
aspectos envolvidos na questão e a recusa, pelo Governo Federal, de doação
dessa área às famílias que hoje vivem no local. O Ver. Luiz Braz teceu
comentários sobre o pronunciamento do Ver. José Valdir, acerca do processo de
despejo da Vila Dr. Juliano Moreira, lamentando medidas do Governo Federal com
relação ao assunto e o posicionamento assumido pelo Juiz responsável pelo
processo, que já permitiu a retirada, do local, de três famílias. O Ver. Vieira
da Cunha, referindo-se ao processo de despejo enfrentado pelos moradores da
Vila Dr. Juliano Moreira, disse que seu Partido sempre assumiu uma posição de
defesa das famílias que se encontram nesse tipo de situação. Solicitou do
Partido dos Trabalhadores o encaminhamento de uma solução concreta para o caso.
E o Ver. Clóvis Brum declarou que seu Partido deverá estudar profundamente o
processo de despejo enfrentado pelos moradores da Vila Dr. Juliano Moreira.
Destacou ser função do Executivo Municipal encontrar uma solução rápida e
definitiva para a situação, solicitando da Bancada do PT medidas a esse
respeito. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às
quinze horas e quatorze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de manhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelos Vereadores Valdir Fraga e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores
Adroaldo Correa e Clóvis Brum, o último como Secretário "ad hoc". Do
que eu, Adroaldo Correa, 3° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1°
Secretário.
O SR. PRESIDENTE: Havendo
"quorum", passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC.
Nº 2724/88 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 017/88, que institui e
disciplina o Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos", por ato
oneroso, de bens imóveis e de direito reais a eles relativos. Com Emendas
nºs 01 a 11 e Subemenda n° 01 à Emenda n° 01.
Parecer:
- da Comissão
Especial. Relator Ver. Clóvis Brum pela aprovação do Projeto com Emenda n°
01 e Subemenda n° 01 à Emenda n° 01, e com as Emendas nºs 02 (somente a letra
"a"), 04, 05, 06, 07, 08 e 10. Pela rejeição das Emendas n°s 02
(somente a letra "b"), 03, 09 e 11.
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento
do Ver. Flávio Koutzii, solicitando que o PLCE n° 017/88 tenha adiada sua
discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Encaminha o Ver.
Clóvis Brum, que está com a palavra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, o Projeto de origem Executiva tentou sofrer uma profunda alteração,
elevando-se a alíquota de 2% até 5%, proposta pela Liderança do Partido dos
Trabalhadores. Um Imposto, Sr. Presidente, que, rigorosamente, se dá mais em
função do imóvel do que pela própria alíquota. Deseja, a Liderança do PT, o
adiamento por duas Sessões. A princípio me colheu de surpresa esta pretensão,
porque se ela parte dos partidos que não estão no Governo é concebível, mas,
partindo do Partido que dá sustentação política ao Poder Executivo, ela passa a
me procurar, e, ouvindo o consenso das Lideranças da Casa que se manifestam
favoráveis e a preocupação e a certeza de que na próxima segunda-feira o
Projeto em discussão e votação - este Projeto - possa ter sofrido uma melhora
considerável em favor da população de Porto Alegre. Convenhamos, era um Imposto
que não era nosso e que o Município recebe em boa hora, dir-se-ia que, também,
algumas atribuições que não eram do Município passaram ao Município. E eu
concordo. Agora, rigorosamente, o adiamento solicitado pelo PT, numa tarde como
a de hoje, em que se poderia discutir este Projeto até amanhã, se fosse o caso.
Discutiríamos toda a tarde, poder-se-ia- convocar a assessoria da Fazenda, para
vir daqui a uma hora, daqui duas horas, é o único Projeto em Pauta, hoje, numa
Convocação Extraordinária.
A preocupação do PT deve ser relevante e nós a
compreendemos; agora, esperamos que este adiamento traga ao Projeto uma
contribuição importante, uma contribuição que diga da filosofia de trabalho da
Administração Municipal, sob a inspiração do Partido dos Trabalhadores.
Nós vamos encaminhar favorável ao adiamento, mas esperamos e
reiteramos que, na segunda-feira, não digo na segunda-feira, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, até sexta-feira, ao final da tarde, ou no começo da
segunda-feira de manhã, se possam ter as alterações que o PT pretenda
introduzir ao Projeto, para que também não venham estas alterações na hora da
votação, sob pena de cobrar do Plenário uma decisão açodada. Nós gostaríamos de
ver as preocupações da Liderança do PT documentadas com as devidas
antecedências, na reunião de segunda-feira, a fim de que as demais
representações na Casa possam examinar o que de novo, o que de bom o PT
apresenta à população de Porto Alegre em termos de Projeto de Imposto sob
Tramitação da Propriedade.
Era esse o encaminhamento, Sr. Presidente, encaminhamento
favorável, na certeza de que realmente o PT traga uma contribuição importante a
esse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, o
Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, pelo PDT, o Ver. Nelson Castan, 5 minutos
sem apartes.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, a análise e o estudo, o entendimento profundo do ITBI, que nos cabe
neste momento analisar, avaliar do ponto de vista do interesse maior da
comunidade de Porto Alegre, justifica, no nosso entender, o adiamento dessa
questão para segunda-feira, conforme o pedido do Líder do PT.
Nós esperamos que esse adiamento permita uma reflexão maior,
principalmente por parte daquela Bancada que está pedindo esse adiamento.
Analisamos, ainda que brevemente, o Projeto. Analisamos as Emendas propostas, e
nos preocupa por demais, Sr. Presidente, uma coisa que está se afigurando nesse
começo de Administração da Frente Popular e nesse começo de Legislatura, algo
que está se configurando com uma enorme voracidade fiscal, por parte do
Executivo e da Bancada situacionista nesta Casa. Por este motivo, pela
preocupação que esta Casa deve ter com os interesses da comunidade de Porto
Alegre e com a preocupação que toda a sociedade dispensa a essa avalanche
tributária, esse verdadeiro confisco da sociedade, é que nós entendemos
justificável a transferência desse assunto, por duas Sessões, para
segunda-feira.
Então, queremos deixar registrada esta preocupação, e dizer
que por orientação da nossa Liderança, a Bancada do PDT estará sempre
vigilante, na tentativa de imunizar a população de Porto Alegre contra isso que
se afigura, contra isso que se delineia no horizonte, contra essa busca, muitas
vezes sem critério, de recursos da sociedade para o Poder Público. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o
Ver. Flávio Koutzii.
O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em nome da Bancada do PT, da Bancada do Governo, eu queria
agradecer a forma pela qual se expressaram Líderes Vereadores que ocuparam a
tribuna anteriormente, o nosso pedido acolhido, o entendimento já expresso
pelos Vereadores que falaram aqui, muito claramente, muito simplesmente, muito
diretamente quanto à necessidade que nós, Vereadores da Frente Popular,
sentimos de examinar com mais cuidado e rigor a repercussão concreta de uma
série de Emendas, que os debates do fim da tarde de ontem para esta manhã
acrescentaram ao Projeto ora em discussão. Então, neste momento, justamente,
onde há esta atenção política e social que representa a necessidade que o
Município tem de recolher recursos e a dramaticidade que representa sobre a
população mais demandas de pagamentos e impostos, com expropriação dos seus
salários, é que nós temos que trabalhar com a maior responsabilidade e, no
ponto de equilíbrio, seja justo com o outro nível da questão que ora se
relaciona. Agradecemos a compreensão, sobretudo, porque reflete uma atitude
elevada, responsável, que supera evidentemente, a preocupação da tática e do
detalhe da confrontação política, e se coloca à serviço do melhor
esclarecimento possível do Projeto e suas repercussões. Portanto, será a melhor
maneira de cada um, segundo o seu entendimento, defender o que é melhor para os
interesses dos porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o
Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fui designado pelos componentes da Comissão Especial, para presidir
a Comissão que examinou este Projeto e o que parecia ser uma coisa simples
acabou se transformando numa coisa complicada. Não se tratava, pura e
simplesmente, da transposição da antiga Lei Estadual para o âmbito municipal.
Ela sofreu algumas alterações que foram expressas nas Emendas apresentadas
pelos ilustres membros da Comissão e desta Casa. No exame da questão, no âmbito
da Comissão, se começou a dar conta da complexidade que se propunha a esta Casa
na fixação de um novo tributo de transmissão inter-vivos. E a Comissão não teve
outra alternativa, dada a premência do tempo, senão examinar com uma certa
pressa estas questões, que a cada minuto que passa se mostram muito profundas e
capazes de repercussões muito além do que a nossa imaginação possa entender, no
âmbito da sociedade porto-alegrense. Daí por que é prudente o Requerimento do
Ver. Flávio Koutzii, pedindo o adiamento da discussão e votação desse Projeto,
porque a Fazenda Municipal poderá, nesse ínterim, dar um quadro mais preciso
das repercussões reais daquilo a que se propôs no Projeto. Não é uma
justificativa, mas pode-se explicar porque isso não veio antecipando a
discussão sobre estudos mais profundos da Secretaria da Fazenda, dos órgãos do
Município, porque a Administração Municipal da Frente Popular assumiu ontem as
rédeas do Município. Isto explica, pode não justificar, mas se estende o apelo
à compreensão da Casa para que releve esta falha, pela explicação de que a
premência do tempo não produziu o tempo necessário para esse exame mais
profundo, o que deverá ocorrer nos próximos dias.
Por isso, Srs. Vereadores, vejo com satisfação que há um
entendimento da Casa, no sentido de se aprovar esse Requerimento, de se adiar a
discussão e votação desse Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos.
Em votação o Requerimento do Ver. Flávio Koutzii,
solicitando que o PLCE n° 017/88 tenha adiada sua discussão e votação por duas
Sessões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Solicito ao Sr. Secretário que leia o ofício n° 02/89, da
Mesa, e o Parecer n° 291/89 da Auditoria.
"Of. Circ. n° 002/89 Porto Alegre, 26 de janeiro de 1989.
Sr. Vereador:
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para comunicar-lhe que tendo
em vista que a Constituição Federal não contempla remuneração especial para
convocação extraordinária, e a consulta do Vereador João Dib, subscrita para
outros Vereadores, a Mesa decide que não será paga qualquer ajuda de custo,
pelo período de convocação extraordinária de 23/01 a 31/01/89.
No ensejo, renovamos a V.Exª nossa consideração."
"AUDITORIA
Parecer n° 291/89 - Proc. n° 0419/89
Questão de Ordem formulada pelo Vereador Airto Ferronato
(Processo Legislativo adequado à Instituição de Impostos no Município).
Em preliminar.
1 - A Constituição Federal anterior e a vigente Constituição
determinam que as normas gerais sobre tributos sejam instituídas por Lei
Complementar. No entanto, o próprio Código Tributário Nacional foi aprovado por
Lei Ordinária, a Lei n° 5.172, de 25/10/1966 e suas alterações.
É no sentido de lembrar que no caso particular do Código
Tributário, só é Lei Complementar por interpretação do Judiciário, porque, na
verdade não foi votada com as exigências impostas pela Constituição, para
ter o caráter de Lei Complementar" (Grifamos.);
Prof. Josaphat Marinho. In Elementos de Direito Tributário,
p. 189. Editora Revista dos Tribunais.
2 - O ICMS esta tramitando na Assembléia Legislativa do
Estado como Projeto de Lei Ordinária.
3 - No Município de Porto Alegre, a Lei Orgânica, adotando o
princípio consagrado nas Cartas Magnas, determina que o Código Tributário
Municipal deve ser instituído por Lei Complementar – art. 49 da LO.
O Código Tributário Municipal vigente foi instituído pela
Lei Complementar n° 007, de 07/12/1973.
Quanto às demais leis tributárias, em uma pesquisa rápida na
Biblioteca desta Casa, obtivemos os seguintes dados:
São Leis Complementares todas aquelas leis que alteram
expressamente dispositivos da Lei Complementar n° 007, (Código Tributário).
Tiveram tratamento de Lei Complementar leis sobre: Anistia
Fiscal, sobre IPTU, Taxa de Lixo e ISSQN (Lei Complementar nº 185/88); sobre
Tarifas; de isenção de tributos; de redução de alíquotas de ISSQN (Lei
Complementar nº 123/85); que instituiu taxa de coleta de lixo (Lei Complementar
nº 113/85); que instituiu taxa de expediente (Lei Complementar nº 094/83); Lei
sobre IPTU (Lei Complementar nº 075).
As leis de isenção tributária tanto foram editadas como Leis
Complementares como por Leis Ordinárias. Exemplo: Leis Ordinárias de Isenção
Tributária: Lei nº 3.066/67, Lei nº 4.317/77, Lei nº 5.406/84 e Lei nº
5.529/84.
Leis Complementares de Isenção Tributária: Leis
Complementares nºs 029/76, 038/78, 152/87, 165/87 e 190/88.
Verifica-se, portanto, que o legislador municipal,
predominantemente, tratou dos tributos através de Lei Complementar, inclusive
quanto a taxas e tarifas.
A imprecisão técnica é comum, no Direito Brasileiro, no que
refere à matéria.
Observa Aliomar Baleeiro, ‘O tributo é vetusta e é fiel
sombra do poder político há mais de vinte séculos’ (Obra já citada, p. 178).
Portanto a flexibilidade na escolha de norma (para atender o
princípio constitucional da legalidade) tradicionalmente tem decorrido das
circunstâncias políticas, econômicas e sociais do momento.
Concluindo, s. m. j., entendemos que a instituição de
impostos municipais por Lei Complementar traduz a importância que o legislador
local vem atribuindo à matéria, que, de resto, efetivamente é do maior
interesse, tanto para o Município como para os contribuintes.
Opinamos no sentido de que os tributos de que trata o PLCE
n° 013/88 e o PLCE n° 017/88 podem ser apreciados segundo o rito processual
instituído no Regimento Interno para apreciação de Leis Complementares
Municipais.
À consideração superior.
Em 26 de janeiro de 1989.
(a) Sueli Silveira de Moura
Auditora-Geral"
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, essa
colocação que eu fiz naquela oportunidade, ela veio em se tratando de eu ser o
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa, para resguardar a
própria Comissão, para resguardar o Presidente e para resguardar os demais
membros dessa Comissão é que eu fui forçado a pedir esse esclarecimento à Mesa.
Porque como está bem comprovado no Parecer, é possível nos instituirmos
tributos, impostos, via Lei Ordinária, então se este Projeto fosse via Lei
Ordinária, seria a nossa Comissão que o examinaria. A colocação que eu fiz foi
exatamente para dizer que nós não estamos nos afastando de qualquer avaliação
na Comissão de Orçamento e Finanças, nem o Presidente, nem os seus membros. E
obrigado pelos esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr.
Secretário que leia o Ofício e a Moção recebida hoje pela Mesa.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
"Ao Exmo Sr. Ver. Valdir Fraga
DD. Presidente Câmara
N/Capital
Cyro Martini, Vereador, vem, por intermédio deste, solicitar
a essa Presidência receber cópia e determinar a leitura da Moção resultante da
Assembléia Geral da Associação dos Delegados de Polícia deste Estado, levada a
efeito ontem, à noite, na sede da entidade, para ficar consignado nos Anais
desta Câmara.
Porto Alegre, 25 de janeiro de 1989.
(a) Ver. Cyro Martini"
"Moção
de Porto Alegre
Considerando a presença de representantes da Associações
co-irmãs de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina
nesta Assembléia Geral da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do
Sul - Asdep/RS;
Considerando a necessidade de se estabelecer parâmetros para
a luta a níveis estadual e nacional, com o objetivo de resgatar a
respeitabilidade e autonomia das Polícias Civis Estaduais;
Considerando o momento histórico em que se deflagra luta
pela implementação jurídica da isonomia, assegurada constitucionalmente aos
Delegados de Polícia, tido como marco de nova dignificação da própria
instituição da Polícia Civil em todos os quadrantes do País;
Os Delegados de Polícia reunidos nesta Assembléia, exortam à
classe policial e à comunidade estadual e nacional, os seguintes pontos
norteadores para uma Nova Polícia Civil:
1° - Lutar pela efetivação da isonomia remuneratória do
Delegado de Polícia com as demais carreiras jurídicas afins, assegurada no art.
241 da Constituição Federal;
2° - Lutar pela pronta promulgação da Lei Orgânica das
Polícias Civis a nível federal, bem como a consolidação da institucionalização
dos instrumentos necessários nas Constituições e Leis dos respectivos Estados;
3° - Buscar a autonomia organizacional e funcional, em
atendimento ao § 4° do art. 144, da Constituição Federal, com a eliminação da
Secretaria da Segurança Pública e a pronta instituição do Chefe de Polícia como
dirigente máximo ligado ao respectivo Governador do Estado;
4° - Democratização interna com a eleição do Chefe de
Polícia pela classe dos Delegados de Polícia, bem como o fim da censura às
Autoridades Policiais sobre os níveis de recursos humanos, materiais e
técnicos;
5° - Fim de perseguição política aos Delegados de Polícia,
sintomaticamente sentidas nas remoções e promoções;
6° - Efetiva direção, administração e democratização do
planejamento e orçamento relativos aos recursos da Polícia Civil;
7° - Buscar aperfeiçoamento técnico mediante cursos de
especialização sistemáticos, bolsas de estudo a nível nacional e internacional,
convergentes à atividade e ao interesse policial.
8° - Eleger, por lei, critérios técnicos e objetivos nas
relações do pessoal, promoção e aperfeiçoamento técnico, com o apoio de centros
de pesquisas das Universidades;
9° - Preencher os cargos vagos de Delegados de Polícia
mediante concurso público anual, bem como a criação por Lei de novos cargos
quando a necessidade determinar;
10° - Adoção de postura e comportamento profissional
rigorosamente técnico e sempre em conformidade com a legalidade vigente, bem como
manter o combate constante à má conduta policial e incrementar o fortalecimento
da dignidade funcional e do espírito classista entre os integrantes da Polícia
Civil.
Porto Alegre, 24 de janeiro de 1989.
ASDEP-RS."
O SR. PRESIDENTE: Pedido de Liderança do
Ver. Wilson Santos, Líder do PL. V.Exª tem 5 minutos sem apartes.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu apenas vou fazer um breve registro para com este tipo de atitude
repetida, chamarmos a atenção para a situação dos aposentados pelo Instituto
Nacional de Previdência Social. E eu quero fazer o registro até pela presença,
nas galerias, do Sr. Sérgio Moisés Martins, que foi aposentado em 1981, sob o
nº 7.779.358-4. Pois este cidadão contribuiu durante 30 anos para a
Previdência. Quando ele se aposentou, em 1981, já se aposentou com uma
miserável aposentadoria, porém, o valor da aposentadoria equivalia, a época, ao
salário-mínimo. Hoje, decorridos sete anos, ele está com o seu carnê em mãos, e
está com apenas 20 mil cruzados de aposentadoria. Então, em sete anos,
conseguiu-se fazer, via Previdência, que ele diminuísse mais da metade da sua
remuneração. Então, aqui fica uma preocupação: que daqui a sete anos, ele não
estará recebendo nada. Mas é evidente que nós não vamos pensar no que vai
acontecer depois; nós temos que registrar, desta tribuna, a situação miserável
dos aposentados, hoje, no Brasil. De forma que, com um exemplo prático,
tangível, está aqui, cristalina, um exemplo claro do Sr. Sérgio Moisés Martins.
Era o registro que a Liderança do PL queria fazer, de forma
simples, singela, mas que realmente é um assunto que muito preocupa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra, o Ver.
Flávio Koutzii, que cede o seu tempo ao Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o que me traz a esta tribuna é uma denúncia e a defesa de um
direito. A denúncia é contra o Governo do Estado, e a defesa é o direito dos
moradores da Vila Dr. Juliano Moreira, que estão sendo ameaçados de despejo,
por parte do Governo do Estado. Estive, pela manhã, nesta Vila, e antes de mim
já tinha estado lá o Ver. Luiz Braz, ao qual tenho profunda admiração, apesar
das divergências, pelo seu trabalho de apoio às lutas populares como fez na
nossa região junto com o saudoso Ver. Valneri Antunes. Ocorre que esta Vila,
Vila Dr. Juliano Moreira, existe há mais de 50 anos. Segundo os moradores, os
primeiros habitantes chegaram à Vila, ocuparam aquela área em 1930, e o terreno
no qual está assentada a Vila era originalmente de propriedade da Intendência
de Porto Alegre, que vendeu ao Governo do Estado em 1928. Em 1972, o Governo do
Estado destinou uma parte da área para a Fundação Zoobotânica, num total de 431
mil metros quadrados, e incluiu nesta doação os dois hectares onde já estava
assentada a Vila. No dia de hoje foi dado início a um processo de despejo dos
moradores da Vila, que, no meu entender, é futuro de uma decisão arbitrária do
Governo do Estado que visa desocupar toda a área, desconhecendo o direito de
posse desses moradores, que estão ali há mais de 50 anos. E começou isso despejando
três famílias que estavam ali há menos tempo, há dois anos. Uma destas
famílias, o chefe da família está desempregado e tem dois filhos menores. A
recusa do Governo em reconhecer o direito dos cerca de 500 moradores, os têm
obrigado a viver sem as mínimas condições de infra-estrutura, sem instalação
elétrica da CEEE - a que existe é clandestina e feita pelos próprios moradores
- , sem saneamento básico de nenhuma espécie. E aí um detalhe interessante: o
Governo se recusa a doar esta terra para os moradores que estão ali há mais de
50 anos. No entanto, na mesma região, doou terras para várias entidades, entre
elas, doou em 1974, 26 mil metros quadrados para o Círculo Militar; doou em
duas oportunidades, para a PUC, uma vez 40 mil metros quadrados e depois 60 mil
metros, num total de 100 mil metros quadrados.
Então o que está se colocando aqui é, em primeiro lugar, a
justeza da reivindicação dos moradores, que não podem ser afastados desta
forma, aliás, que não podem ser afastados da área, estão ali desde 1930 e que o
Governo do Estado adote o mesmo comportamento que adotou com a PUC e com o
Círculo Militar, que doe estes dois hectares para os moradores ali viverem, sem
serem incomodados.
Este é meu protesto,
a minha denúncia que estou colocando aqui. Os moradores estão se mobilizando
através da UAMPA, através da FRACAB, e inclusive tomando as medidas judiciais
cabíveis. Mas o importante é que nós, Vereadores desta Casa, nos posicionemos
em favor, em defesa do direito de morar dessa gente que está ali há tanto tempo
e contra esse ato arbitrário do Governo do Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o Partido
Trabalhista Brasileiro, Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, não ia hoje falar neste caso da Vila Dr. Juliano Moreira porque é
alguma coisa que nós estamos acompanhando já há bastante tempo, e hoje o que
aconteceu é apenas mais um episódio, entre tantos, dos que já ocorreram ali
naquela localidade.
Mas o que quero acrescentar ao que trouxe aqui o Ver.
Valdir, é que ali na Juliano Moreira, depois de muitos anos, de muito tempo de
ação, exatamente no mês de setembro ou outubro, o Juiz chegou à conclusão de
que deveria expedir o mandado despejando essas três famílias, entre cem famílias
que existem naquela localidade, e o cumprimento dessa ação que deveria se dar
naquela época, antes da época das eleições, não se deu, e não se deu antes da
época das eleições, parece que atendendo os interesses eleitorais daquele
momento. Depois vieram as férias forenses, terminada as férias forenses, eis
que o Juiz emite um novo mandado, porque o primeiro mandado mandava o seguinte:
que as famílias fossem intimadas e que elas teriam dez dias para poderem deixar
o local. O Juiz emitiu, logo após as férias forenses, um novo mandado e o novo
mandado dizia o seguinte: para que as famílias fossem despejadas imediatamente,
e isto realmente aconteceu, e aconteceu no dia de hoje. É uma das coisas mais
dolorosas que se pode realmente assistir, é uma das coisas mais terríveis que
pode acontecer com qualquer família, aquilo que aconteceu hoje, ali, na Vila
Dr. Juliano Moreira.
Quero mais uma vez, registrar aqui desta tribuna que aquelas
famílias da Juliano Moreira, elas foram vítimas de uma ação do Governo que doou
essas famílias juntamente com uma grande área de 21 hectares para a Fundação
Zoobotânica. Antes da doação daquela área para a Fundação Zoobotânica, já havia
outras doações para o Clube Farrapos, para o 8º Distrito de Meteorologia e para
outras entidades que existem atualmente, ali, e exatamente ao invés de doar
aqueles dois hectares de onde estão as famílias para que elas pudessem
continuar morando por ali; não, eles doaram toda a área, juntamente com aquelas
famílias.
Então, por isso que entendo que as famílias também foram
doadas para a Fundação Zoobotânica para que esta pudesse fazer aquilo que bem
entendesse com aquelas famílias. Estas famílias estão sendo defendidas, quase
pela sua totalidade, pelo advogado Claúdio Millmann, que conseguiu praticamente
vitórias em quase todas as causas, mas perdeu estas três. Por incrível que
pareça, o Juiz pediu que fosse cumprida imediatamente, estava lá no mandado
judicial, imediatamente a ação de remoção destas famílias.
Eu quero, neste final de pronunciamento, registrar também a
insensibilidade do Oficial de Justiça de nome Max, que é exatamente membro do
PDT hoje e estava se declarando membro do PDT e disse o seguinte, inclusive
declarou para todos ouvirem: que nem mesmo o Dr. Alceu Collares conseguiu
impedir um despejo que aconteceu antes um pouco das eleições, disse que o
próprio Dr. Alceu Collares tentou impedir o despejo que aconteceu antes das
eleições. O próprio Dr. Alceu Collares tentou impedir um despejo que aconteceu.
Eu não entendo esse tipo de socialismo que pratica o PDT, porque impedir,
inclusive, que as famílias pudessem retirar seus pertences de dentro das casas,
desmanchar as casas para que elas pudessem reaproveitar aquelas tábuas, nem
isso esse Oficial de Justiça, que se diz, que confessou ser membro do PDT, hoje
concedeu aquelas famílias que estavam lá sendo despejadas.
Eu sinto que o Governo do Estado tenha tido esse tipo de
ação; sinto que a Fundação tenha tido esse tipo de atitude, e que esse Oficial
de Justiça bastante insensível tenha ido hoje lá para cumprir esse mandado.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PDT,
Ver. Vieira da Cunha.
O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu não poderia deixar de iniciar minha manifestação, dizendo ao
Ver. Luiz Braz que ele traz aqui da tribuna uma informação e tenta tirar dessa
informação ilações políticas, sem o mínimo cabimento. Oficial de justiça que
cumpre o mandado judicial é filiado ao Partido, então ele critica o PDT. É sem
sentido nenhum, Vereador, que eu nem vou tecer maiores comentários, porque não
faz jus ao seu brilhantismo contumaz, a sua inteligência nesta tribuna. E digo
mais, que o PDT se soma às preocupações de todas as Bancadas desta Casa, e se
soma à luta de todas as famílias que, em Porto Alegre, estejam ocupando terras,
sejam elas particulares ou públicas, no sentido de que seja garantida a cada
uma dessas famílias a permanência no local onde moram.
Aliás, esse foi um compromisso assumido pelo Governo
Collares e que foi cumprido. Nenhuma família em Porto Alegre, durante os três
anos de nossa Administração, e está aqui o Vice-Líder do PDT, Ver. Dilamar
Machado, que foi Diretor Geral do DEMHAB e que coordenou alguns
reassentamentos, pois na nossa Administração não houve remoção, houve
reassentamento, sempre discutidos nas Associações de Moradores respectivas.
Eu lembro o episódio da chamada Vila Borges de Medeiros em
que ninguém acreditava que pudesse haver o reassentamento daquelas famílias que
estavam em condições subumanas, à margem do arroio Dilúvio e que foram
reassentadas todas elas.
Quero também dizer que, ao mesmo tempo em que nós cerramos
fileiras com a Bancada do PT, na defesa desta famílias, contra esta postura
indesculpável do Governo do Estado, e lembrar a Bancada do PT, que atualmente
eles também são Governo Municipal e que ninguém mais do que eles têm os
instrumentos necessários hoje de solucionar este conflito, em favor destas
famílias.
Se é verdade que em terra pública - e isto é verdade - não
cabe a exceção de usucapião, é também verdade que o Governo Municipal pode
muito bem transacionar com o Governo Estadual, no sentido de que seja garantido
o direito de posse daquelas famílias. Temos absoluta convicção, Ver. Flávio
Koutzii, de que isto ocorrerá, e que o PT não se limitará, porque isto não é
mais sua função, de vir à tribuna fazer denúncias e se solidarizar com aquelas
famílias. O Governo da Frente Popular, coerente com seus compromissos, vai
efetivamente encaminhar soluções para aquele problema. Volto a repetir, tem em
suas mãos os instrumentos necessários para isso, na condição de titulares do
Poder Executivo de Porto Alegre, podem encontrar uma solução amigável ou não,
com o Governo do Estado, no sentido de preservar o direito de posse das
famílias da Vila Juliano Moreira. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança, com o PMDB,
Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ouvi com atenção, recebo com uma contribuição importante. Tão logo
concluída esta reunião da Mesa, vou diligenciar, junto à Procuradoria Geral do
Estado, para examinar a situação desta área, ver a autoria da ação, e
transmitir, também, ao Governador as preocupações dos Vereadores desta Casa, de
Porto Alegre, em relação àquelas famílias. Mas, a bem da verdade, o Governo
Simon não fez nenhuma doação a entidade militar ou civil, citadas pela
Liderança do PT na tribuna. E me falava o Ver. José Valdir que havia esquecido
de salientar esse fato. A atual Administração do Estado não fez nenhuma doação.
Acho que o discurso do Vereador Líder do PDT teve um belo encaminhamento, uma
bela direção que recoloca as coisas no seu devido lugar. O PT não pode mais
bater palmas! O PT não vai poder mais fazer greve com os funcionários
municipais! Terminou. Ainda mais: o PT vai dar soluções para o funcionalismo
municipal. Imaginem a Bancada do PT acompanhando a greve dos funcionários
municipais! O Prefeito Olívio Dutra se solidarizando com a greve dos
funcionários municipais. Apenas um exemplo. Tem que encontrar soluções para o
problema. O PT é Administração. Terminou a fase da denúncia, senão vão passar
os 4 anos de Administração do PT denunciando, batendo palmas, fazendo greve!
Não, agora chegou o momento da realização. Pensei que o PT já trazia à Casa uma
indicação. Por exemplo: propondo que o Governo do Estado fizesse doação à COHAB
e essa viabilizasse um plano de habitação popular ali. Ou, quem sabe, uma
indicação, propondo ao Governo do Estado que fizesse uma permuta com uma área
do Município, ou então um Pedido de Providências ao Prefeito Olívio Dutra! Ou,
quem sabe, mais: que o próprio Prefeito Olívio Dutra mandasse esta Casa, dentro
do elenco da Convocação Extraordinária, um Projeto propondo a permuta de área.
O PT tem que dar solução! Só aqui foram discorridas três, ou quatro soluções,
que são as normais: permuta de área com o Estado, localização dessas pessoas em
outras áreas. Afinal, é competência do Município o problema habitacional no
Município. Essa história de fazer denúncia sem solução não tem mais, terminou,
terminou no dia 1° de janeiro. Bater palmas não, greve não, é trabalho, temos
que trabalhar pela Cidade, e vamos trabalhar, efetivamente, dando soluções. Eu
imaginava, sinceramente, que a Liderança do PT, ao ocupar esta tribuna, já
discorresse com cinco, seis ou dez soluções práticas; tem o DEMHAB, o Executivo
da Cidade, a Capital do Estado, ou, por acaso, não pode o Prefeito visitar o
Governador e terem um entendimento? Chegou o momento da prática do PT, denúncia
já era; denúncia era possível, quando o Ver. José Valdir não era Vereador;
hoje, ele dispõe de uma tribuna e do Poder Executivo, é ele, o seu partido que
administram esta Cidade. Não cabe mais chegar aqui e denunciar despejo. Tem que
dar uma solução.
Com todos os desacertos, com todos os erros, o PDT agiu
assim: o PDT deu soluções para todos esses problemas. Agora, é chegado o
momento do PT, não dá mais: bater palmas, denúncias, greves, não dá mais, é
solução agora! O PT ganhou a eleição, ganhou a administração para administrar,
não para brincar, vai ter que dar uma solução para o problema. Se despejarem
uma família, o PT deve estar junto, oferecendo uma solução. Não quero,
sinceramente, que o PT resolva todos os problemas relacionados com a moradia em
Porto Alegre, seria até uma falta de ética e uma insensibilidade, mas que o PT,
pelo menos, ofereça propostas concretas, reais para a solução dos problemas na
Cidade. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a
tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se
a Sessão às 15h14min.)
* * * * *